Termos de Uso da Plataforma Morso

Versão v6 · atualizada em 29/09/2026

Versão 4 — vigente a partir da data de publicação em morso.com.br/termos.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem a contratação e o uso da plataforma Morso pelo estabelecimento contratante. Constituem contrato entre:

MORSO TECNOLOGIA LTDA., sociedade limitada, microempresa, inscrita no CNPJ sob o nº 69.181.702/0001-15, com sede na Av. Paulista, 1636, conj. 5, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200, e-mail contato@morso.com.br (“Morso”); e

o estabelecimento identificado no cadastro da conta, representado pela pessoa que cria a conta e aceita estes Termos (“Restaurante” ou “Você”).

Integram estes Termos, como anexos indissociáveis: (i) o Contrato de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”), publicado em morso.com.br/dpa, que disciplina o tratamento dos dados dos clientes do Restaurante; e (ii) a Política de Privacidade da Morso, publicada em morso.com.br/privacidade, que disciplina o tratamento dos dados do Restaurante, de seus representantes e de sua equipe. A Política de Privacidade e Termos de Uso do Cliente Final, publicada pela Morso nas páginas do Restaurante, é referida na Cláusula 11.

LEIA COM ATENÇÃO. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, criar a conta ou utilizar a Plataforma, a pessoa que aceita declara que (a) leu e compreendeu estes Termos e o DPA; (b) tem poderes para vincular o Restaurante; e (c) o Restaurante concorda integralmente com o aqui disposto. Se não concordar, não prossiga com o cadastro.

A Morso registra, de cada aceite, a data, a hora e a versão do documento aceito (Cláusula 11.6).

1. Definições

1.1. Para os fins destes Termos:

1.2. Os títulos das cláusulas servem apenas à organização do texto e não limitam sua interpretação.

2. Objeto e Módulos contratados

2.1. A Morso licencia ao Restaurante, de forma não exclusiva e intransferível, o uso da Plataforma na modalidade de software como serviço, pelo prazo da assinatura, para operação das Unidades cadastradas.

2.2. A Plataforma compreende os seguintes Módulos:

2.3. Acompanham os Módulos as telas de configuração, assinatura, conta de recebimento, resumo de números, gestão de Usuários e trilha de auditoria da Conta.

2.4. Os Módulos e os limites disponíveis para cada Plano são os exibidos na Página de Vendas e na tela de assinatura no momento da contratação ou da troca de Plano. A Morso pode acrescentar Módulos e funcionalidades sem alteração destes Termos; a retirada de um Módulo contratado observa a Cláusula 16.

2.5. As mensagens automáticas por WhatsApp (Cláusula 9) são disponibilizadas conforme o Plano e as condições exibidas na Página de Vendas, inclusive quanto a eventual cobrança por mensagem.

2.6. Não fazem parte do objeto destes Termos, ainda que existam ou venham a existir na Plataforma, funcionalidades de frente de caixa, comandas, recebimento de pedidos, emissão de documentos fiscais em nome do Restaurante ou intermediação de pagamentos pela Morso.

2.7. O Restaurante utilizará a Plataforma exclusivamente para a operação legítima das Unidades cadastradas, em conformidade com a lei e com estes Termos, sendo vedado sublicenciar, revender, ceder ou compartilhar o acesso com terceiros estranhos à sua equipe.

3. Cadastro, Conta e equipe do Restaurante

3.1. A Conta é criada pelo Administrador com nome do estabelecimento, nome do responsável, e-mail e senha. Razão social, CNPJ ou CPF e endereço podem ser informados no cadastro e devem ser informados antes da primeira cobrança, para emissão da nota fiscal (Cláusula 4.8).

3.2. O Restaurante declara que as informações cadastrais são verdadeiras, exatas e atuais, compromete-se a mantê-las atualizadas no painel e responde por prejuízos decorrentes de informação falsa ou desatualizada. A Morso pode recusar ou bloquear o cadastro em caso de indício de falsidade, dando ao Restaurante oportunidade de esclarecimento.

3.3. Cada pessoa jurídica ou estabelecimento mantém uma única Conta, que pode reunir várias Unidades.

3.4. O Administrador cria os demais Usuários, atribui funções e responde pelos acessos concedidos. Cada Usuário recebe permissões conforme a função; a Morso não responde por ações praticadas no painel por Usuários do Restaurante, ainda que em desacordo com as instruções internas dele.

3.5. Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Restaurante deve comunicar à Morso, sem demora, por contato@morso.com.br, qualquer suspeita de uso indevido de credenciais. Usuários desligados devem ser desativados pelo Administrador; a Plataforma não exclui o registro do Usuário, apenas o desativa, para preservação da trilha de auditoria.

3.6. O Restaurante pode optar pelo acesso com conta Google. Nesse caso, o Google recebe o e-mail e o nome da conta utilizada, nos termos da política de privacidade do Google.

3.7. Na implantação assistida, o Restaurante pode autorizar a Morso a realizar o cadastro em conjunto e a inserir, na Conta do Restaurante, as credenciais da conta Mercado Pago dele (Cláusula 8.3). A autorização é registrada por e-mail e a Morso não guarda essas credenciais fora do cofre de segredos descrito na Cláusula 12.

4. Teste grátis, Planos, preço e pagamento

4.1. Teste grátis. A Conta nova tem 14 dias de uso gratuito, sem cadastro de meio de pagamento, com acesso a todos os Módulos. Ao fim do teste sem contratação de um Plano, a Conta tem carência de 7 dias, com acesso normal, para contratar. Findo esse prazo, a Conta é suspensa, com os efeitos da Cláusula 5.2, e, persistindo a falta de contratação por 30 dias contados da suspensão, é cancelada na forma da Cláusula 5.3. Quem contrata durante o teste inicia a assinatura na data da contratação, sem aproveitamento dos dias restantes.

4.2. Preço. O preço de cada Plano é o exibido na Página de Vendas e na tela de assinatura no momento da contratação ou da troca de Plano e consta de cada fatura. A assinatura é mensal, paga antecipadamente, com renovação automática a cada período.

4.3. Pagamento. A cobrança é feita por Pix ou boleto, por meio do Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (“Asaas”), que recebe nome, CPF ou CNPJ e e-mail do pagador. Outros meios serão oferecidos quando disponíveis na tela de assinatura. O pagamento é considerado realizado na confirmação pelo Asaas.

4.4. Avisos. A Morso envia por e-mail, ao endereço do Administrador, aviso antes de cada renovação e antes de cada etapa da régua de cobrança da Cláusula 5. O não recebimento de aviso não afasta a obrigação de pagar nem os efeitos da Cláusula 5.

4.5. Reajuste. A Morso pode reajustar o preço dos Planos. O reajuste passa a valer na cobrança seguinte e alcança também a fatura já emitida e ainda não paga, cujo valor é atualizado; a Plataforma não envia, nesta versão, aviso prévio específico de reajuste. O Restaurante que não concordar pode cancelar a assinatura sem custo, seguindo a Cláusula 6.1, caso em que o acesso continua até o fim do período já pago.

4.6. Plano anual. Quando a Morso vier a oferecer pagamento anual, as condições de preço, desconto, cancelamento e reajuste próprias dessa modalidade constarão da tela de assinatura e prevalecerão sobre as desta Cláusula naquilo em que forem específicas.

4.7. Tributos. Os preços incluem os tributos incidentes sobre a atividade da Morso. Tributos criados ou majorados após a contratação, que incidam sobre o serviço, podem ser repassados na forma da Cláusula 4.5.

4.8. Nota fiscal. A Morso emite nota fiscal de serviço a cada fatura paga e a envia por e-mail ao Administrador, com os dados de razão social ou nome, CNPJ ou CPF e endereço informados na Conta. A ausência ou erro desses dados é responsabilidade do Restaurante.

5. Inadimplência, suspensão e cancelamento por falta de pagamento

5.1. Vencida a fatura sem pagamento, o Restaurante tem carência de 7 dias para regularização, com acesso normal à Plataforma.

5.2. Findo o prazo de carência sem pagamento, a assinatura é suspensa. Durante a suspensão: (a) o painel fica bloqueado, salvo para pagamento e consulta à agenda e à lista de clientes; (b) a página pública, o cardápio, as reservas já confirmadas, a política do Cliente Final e a página “Meus dados” continuam no ar; (c) novas reservas e novas entradas na fila são recusadas.

5.3. Persistindo o não pagamento por 30 dias contados da suspensão, a assinatura é cancelada automaticamente, aplicando-se a Cláusula 15.

5.4. O pagamento durante a suspensão restabelece o acesso após a confirmação pelo Asaas. O Restaurante com assinatura cancelada que contratar novamente tem, por liberalidade da Morso, acesso normal por 7 dias enquanto aguarda a confirmação do pagamento; sem confirmação nesse prazo, a assinatura é suspensa, na forma da Cláusula 5.2.

5.5. Estorno de mensalidade paga interrompe o acesso ao painel na data do estorno. Contestação de pagamento junto à instituição de pagamento suspende a assinatura imediatamente, até esclarecimento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

5.6. A Morso pode, a seu critério e sem obrigação de repetir, conceder prazo adicional de regularização a um Restaurante. A concessão não altera a régua desta Cláusula para períodos seguintes.

6. Cancelamento pelo Restaurante, troca de Plano e reajuste

6.1. Cancelamento. O Restaurante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel ou por e-mail a contato@morso.com.br, sem multa e sem fidelidade. O cancelamento interrompe a renovação; o acesso continua até o fim do período já pago, e não há devolução, total ou proporcional, do valor desse período.

6.2. Troca de Plano. O Restaurante pode trocar de Plano a pedido, por e-mail a contato@morso.com.br; a Plataforma não oferece, nesta versão, a troca pelo painel. A troca, para mais ou para menos, produz efeitos na fatura seguinte, com o preço do novo Plano vigente na data do pedido; não há cobrança nem crédito proporcional no período em curso. Módulos ou limites não incluídos no novo Plano deixam de estar disponíveis a partir da mesma data.

6.3. Reativação. Restaurante com assinatura cancelada pode contratar novamente, e os dados da Conta são recuperados integralmente, na forma da Cláusula 15.3.

7. Suspensão pela Morso

7.1. A Morso pode suspender a Conta nas seguintes hipóteses:

  1. inadimplência, na forma da Cláusula 5;
  2. uso da Plataforma para fim ilícito, ou publicação de Conteúdo do Restaurante que viole a lei, direito de terceiro ou estes Termos;
  3. cadastro falso, fraude ou contestação indevida de pagamento;
  4. ataque, abuso técnico ou conduta que ponha em risco a segurança da Plataforma ou os dados de outros Restaurantes e de Clientes Finais;
  5. ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

7.2. Nas hipóteses dos itens 2 e 3, a Morso notifica o Restaurante por e-mail e concede 5 dias para correção ou esclarecimento antes de suspender. Nas hipóteses dos itens 1, 4 e 5, e sempre que a demora agrave o risco, a suspensão pode ser imediata, com comunicação em seguida.

7.3. Na hipótese do item 1, aplicam-se os efeitos da Cláusula 5.2. Nas demais, a suspensão bloqueia o acesso de todos os Usuários ao painel, inclusive para pagamento, e retira do ar a página pública, o cardápio e o recebimento de novas reservas e entradas na fila; as reservas já feitas continuam acessíveis ao Cliente Final pelo link que ele recebeu, e o documento do Cliente Final e a página “Meus dados” continuam no ar. Não corrigida a causa em 30 dias, a Morso pode cancelar a assinatura, aplicando-se a Cláusula 15, sem devolução de valores do período em curso quando a suspensão decorrer de conduta do Restaurante.

7.4. A suspensão indevida, reconhecida pela Morso ou por decisão definitiva, dá ao Restaurante o direito à extensão da assinatura pelo período em que ficou suspenso, como única compensação.

8. Sinal das reservas e conta Mercado Pago do Restaurante

8.1. Natureza. O Sinal é uma relação entre o Restaurante e o Cliente Final. O valor é cobrado e recebido diretamente na conta Mercado Pago de titularidade do Restaurante. A Morso não recebe, não custodia, não repassa e não retém qualquer parcela do Sinal, não cobra comissão sobre ele e não é instituição de pagamento.

8.2. Configuração. O Restaurante decide se cobra Sinal, o valor, a validade do QR code Pix (de 30 a 240 minutos) e a janela de horas de antecedência dentro da qual o cancelamento pelo Cliente Final dá direito a devolução. Aplica-se a cada Sinal a configuração vigente no momento em que ele foi gerado.

8.3. Credenciais. Para ativar o Sinal, o Restaurante informa na Plataforma as credenciais de acesso da própria conta Mercado Pago. O Restaurante reconhece que essas credenciais conferem à Plataforma poderes de cobrança e estorno sobre a conta, não expiram e devem ser revogadas por ele no Mercado Pago ao fim da relação. A Morso as guarda em cofre de segredos, não as exibe no painel e as utiliza exclusivamente para gerar cobranças e estornos do Sinal. Ao conectar a conta, a Plataforma gera uma cobrança Pix de teste de R$ 1,00, que aparece no extrato do Restaurante e expira em 30 minutos sem pagamento.

8.4. Regras automáticas. A Plataforma executa, sem intervenção da Morso, as seguintes regras, que o Restaurante aceita e se obriga a honrar perante o Cliente Final:

8.5. Estornos. As devoluções saem do saldo da conta Mercado Pago do Restaurante. Sem saldo suficiente, a devolução falha, e o Restaurante deve regularizá-la diretamente com o Cliente Final; a Morso informa a falha no painel.

8.6. Compromissos do Restaurante. São de exclusiva responsabilidade do Restaurante: (a) responder às contestações de falta enviadas pelo Cliente Final e decidir sobre devoluções fora das regras automáticas; (b) abater o Sinal da conta da mesa na data da visita, conforme informado ao Cliente Final na tela de reserva, o que a Plataforma não faz; (c) tratar contestações de cartão (chargeback) junto ao Mercado Pago, que a Plataforma não recebe nem registra; (d) cumprir as obrigações fiscais e contábeis sobre os valores recebidos.

8.7. Dados de pagamento. O número do cartão é digitado em componente do próprio Mercado Pago e não transita pela Plataforma. A Plataforma guarda bandeira, últimos quatro dígitos, código de autorização, situação e valor de cada transação e, no Pix, a resposta completa do Mercado Pago, que inclui nome e CPF do titular da conta pagadora, exibido de forma mascarada no painel.

9. Mensagens ao Cliente Final: e-mail e WhatsApp

9.1. E-mail. A Plataforma envia ao Cliente Final, em nome do Restaurante e a partir do endereço reservas@morso.com.br, mensagens transacionais de confirmação, pedido de Sinal, lembrete, remarcação, cancelamento, devolução ou retenção de Sinal e link de exclusão de dados. O texto das mensagens é definido pela Morso. O Restaurante configura o horário do lembrete e pode acrescentar, no rodapé de todos os e-mails de reserva, uma mensagem própria de até 500 caracteres, que é Conteúdo do Restaurante (Cláusula 10). A Plataforma não envia marketing, e o Restaurante se obriga a não usar essa mensagem para oferta ou promoção.

9.2. WhatsApp. Quando ativado para uma Unidade, a Plataforma envia ao Cliente Final três mensagens automáticas de conteúdo fixo, aprovado pela Meta: entrada na fila, chamada na fila e lembrete de reserva. As mensagens saem de número de titularidade da Morso, por meio da API oficial do WhatsApp Business, e trazem a indicação de que são enviadas pela Morso em nome do Restaurante. Quem responder a qualquer dessas mensagens recebe de volta a resposta automática da Cláusula 9.5.

9.3. Ativação. O Administrador liga e desliga o envio por WhatsApp para cada Unidade, no painel. Enquanto ligado, o Restaurante decide que as mensagens integram o serviço prestado por ele ao Cliente Final; a Morso executa o envio por instrução do Restaurante. O lembrete segue o horário configurado para o lembrete por e-mail.

9.4. Alcance. As mensagens são enviadas a todo telefone registrado na fila ou na reserva da Unidade, inclusive quando o cadastro foi feito pela equipe do Restaurante no balcão ou no painel. Nesse caso, o Restaurante se obriga a informar a pessoa, no ato do cadastro, de que receberá mensagens automáticas por WhatsApp e de que o telefone será compartilhado com a Meta para esse fim.

9.5. Respostas. As respostas do Cliente Final às mensagens de WhatsApp não são lidas nem encaminhadas ao Restaurante: a Plataforma apenas as contabiliza e devolve, no máximo uma vez a cada 24 horas por remetente, uma resposta automática informando que o número não é atendido e remetendo aos canais do Restaurante. Essa resposta é enviada pela Morso em nome próprio, e sai mesmo quando o envio por WhatsApp está desligado para a Unidade. O Restaurante mantém seus próprios canais para atendimento ao Cliente Final e os informa na página pública.

9.6. Dependência da Meta. O envio depende da aprovação dos modelos de mensagem e da manutenção da conta da Morso pela Meta. A Morso não garante entrega, prazo ou continuidade do canal, pode suspendê-lo por exigência da Meta e comunicará o Restaurante nesse caso. O texto das mensagens pode ser alterado pela Morso para atender a exigências da Meta ou da lei.

9.7. Custo. As condições de inclusão do WhatsApp nos Planos e eventual cobrança por mensagem são as exibidas na Página de Vendas e na tela de assinatura; cobrança nova ou aumento seguem a Cláusula 4.5.

10. Conteúdo do Restaurante e responsabilidades

10.1. O Conteúdo do Restaurante é de sua titularidade e exclusiva responsabilidade. O Restaurante declara ser titular ou possuir autorização para uso de textos, fotos, marcas, vídeos e demais materiais que inserir, e que o Conteúdo não viola direito de terceiro, a legislação de defesa do consumidor, as normas sanitárias nem a ordem pública.

10.2. O Restaurante licencia à Morso, de forma gratuita, não exclusiva e limitada à vigência da assinatura, o direito de hospedar, reproduzir, exibir e transmitir o Conteúdo do Restaurante na Plataforma, nas mensagens ao Cliente Final e nas cópias de segurança, na medida necessária à prestação do serviço.

10.3. Alergênicos. A declaração de alergênicos do Cardápio Digital usa a lista de nove grupos derivada da RDC Anvisa nº 26/2015 e é preenchida pelo Restaurante, que responde integralmente por sua exatidão e atualização. A Morso não confere a declaração e não responde por omissão ou erro nela.

10.4. Preços e disponibilidade. Preços, fotos, descrições, disponibilidade e regras de reserva informadas ao Cliente Final são declarações do Restaurante e o vinculam perante o consumidor. O texto livre de “informações importantes” exibido antes do aceite da reserva é redigido pelo Restaurante e não é revisado pela Morso. O mesmo vale para a mensagem no rodapé dos e-mails (Cláusula 9.1). As regras automáticas da Plataforma sobre Sinal, cancelamento, falta e fila são o mínimo garantido ao Cliente Final: o texto do Restaurante pode ampliar os direitos do Cliente Final, e o Restaurante responde por cumpri-los, mas não pode reduzi-los; em caso de contradição, prevalece a regra mais favorável ao Cliente Final.

10.5. Moderação. A Morso não revisa previamente o Conteúdo do Restaurante e não dispõe de ferramenta de remoção seletiva de itens. Recebida notificação fundamentada de ilicitude, ordem judicial ou determinação de autoridade, a Morso pode suspender a Conta na forma da Cláusula 7, até que o Restaurante retire ou corrija o Conteúdo.

10.6. Vídeo e fontes. Vídeo inserido no Meu Site é hospedado no YouTube ou no Vimeo e, ao ser carregado, o reprodutor recebe o endereço IP do visitante conforme a política desses serviços. As letras das páginas públicas seguem a personalidade visual escolhida pelo Restaurante: na personalidade Clássica são servidas pela própria Plataforma, e nas demais o navegador do visitante as busca no Google Fonts, que recebe o endereço IP conforme a política do Google. O Restaurante que não deseja o compartilhamento com o YouTube ou o Vimeo não deve inserir vídeo; o que não deseja o compartilhamento com o Google Fonts deve escolher a personalidade Clássica.

10.7. Endereço da página. A alteração do endereço da página pública pelo Restaurante desativa o endereço anterior imediatamente, sem redirecionamento. O Restaurante é responsável por atualizar QR codes, links e materiais impressos.

10.8. Fotos. A Morso mantém cópia de segurança diária das fotos e logotipos enviados, guardada em São Paulo; uma imagem apagada pelo Restaurante permanece recuperável nessa cópia por 90 dias. A cópia existe para falha da Plataforma, não é entregue ao Restaurante como exportação e não substitui o arquivo dele, que deve manter os originais.

10.9. O Restaurante indenizará a Morso por perdas, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de reclamação de terceiro ou de autoridade relacionada ao Conteúdo do Restaurante, ao uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou às obrigações do Restaurante perante o Cliente Final, inclusive as da Cláusula 8.6.

11. Proteção de dados pessoais

11.1. As Partes cumprirão a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) no tratamento de dados pessoais relacionado a estes Termos.

11.2. Papéis. Quanto aos dados pessoais dos Clientes Finais tratados nos Módulos (reservas, fila, cardápio, Meu Site, Sinal e mensagens), o Restaurante é o Controlador e a Morso é a Operadora, tratando os dados em nome do Restaurante e conforme as instruções por ele registradas nas configurações da Plataforma. O DPA disciplina esse tratamento.

11.3. Tratamentos próprios da Morso. A Morso é Controladora independente dos dados pessoais que trata para finalidades próprias: cadastro e autenticação dos Usuários, trilha de auditoria, cobrança da assinatura, suporte, segurança da Plataforma, prova de aceite dos documentos e cumprimento de obrigações legais. Esses tratamentos estão descritos na Política de Privacidade da Morso.

11.4. Mercado Pago. O Mercado Pago é contratado pelo Restaurante e trata os dados de pagamento do Sinal como agente de tratamento próprio, nos termos da política dele. O Mercado Pago não é suboperador da Morso.

11.5. Documento do Cliente Final. A Morso redige e publica, em nome de cada Restaurante, a Política de Privacidade e Termos de Uso do Cliente Final, com texto único para todos os Restaurantes e campos preenchidos com nome, cidade e telefone da Unidade. O Restaurante, como Controlador, adota esse documento como sua própria informação ao Titular, declara que o leu e se obriga a operar a Unidade conforme ele descreve. O Restaurante que precisar de informação diferente ao Cliente Final deve solicitá-la à Morso, que avaliará a viabilidade; enquanto isso, o Restaurante presta a informação adicional por seus próprios canais.

11.6. Prova de aceite. De cada aceite destes Termos, do DPA e do documento do Cliente Final, a Morso registra a data, a hora e a versão do documento aceito, vinculadas à Conta, à reserva ou à entrada na fila. Esse registro é tratado pela Morso como Controladora, com base no exercício regular de direitos (art. 7º, VI, da LGPD), e conservado pelo prazo prescricional aplicável; após a anonimização, permanece sem identificação da pessoa.

11.7. Cadastros feitos pela equipe. Ao registrar um Cliente Final no balcão ou no painel, sem aceite dele, o Restaurante é o único responsável por informá-lo sobre o tratamento, na forma da Cláusula 9.4 e do documento do Cliente Final, e por dispor de base legal para o registro.

11.8. Uso da base de clientes. A lista de clientes e o histórico de visitas ficam disponíveis ao Restaurante para atendimento das reservas e da fila. Qualquer uso para marketing, convites ou outra finalidade é decisão e responsabilidade exclusiva do Restaurante, que deve dispor de base legal própria, e ocorre fora da Plataforma; a Morso não envia comunicações promocionais.

11.9. Direitos dos Titulares. A Plataforma oferece ao Titular a exclusão pela página “Meus dados” e ao Restaurante a anonimização pela ficha do cliente. Pedidos de acesso, correção, portabilidade e demais direitos recebidos pelo Restaurante são atendidos por ele com os dados disponíveis no painel; a Morso presta o auxílio previsto no DPA. Pedidos recebidos pela Morso por contato@morso.com.br são encaminhados ao Restaurante ou, na exclusão, executados diretamente, conforme o DPA.

11.10. Encarregado. O encarregado de proteção de dados da Morso é Lucas Kenji Iqueda, canal contato@morso.com.br.

12. Segurança, disponibilidade e suporte

12.1. Medidas de segurança. A Morso mantém, no mínimo: conexão criptografada obrigatória (HTTPS); senhas armazenadas com função de derivação criptográfica; credenciais do Mercado Pago em cofre de segredos fora do banco de dados; isolamento entre Restaurantes verificado por teste automatizado e proteção por linha em todas as tabelas; permissões por função dentro de cada Conta; limite de tentativas e captcha nas ações públicas; cópias de segurança diárias do banco de dados e das imagens, guardadas em São Paulo; alarmes de indisponibilidade, ataque ao login e falha de cópia de segurança.

12.2. Limites conhecidos. O Restaurante reconhece que a Plataforma não oferece, nesta versão: autenticação em dois fatores; encerramento remoto de sessões, que permanecem válidas por até 30 dias no navegador; troca de Plano pelo painel; tela de novo aceite dos documentos; eliminação ou anonimização automática dos dados ao fim da assinatura; e que a verificação por captcha pode ser dispensada se o serviço do provedor estiver indisponível. A Morso comunicará a inclusão dessas medidas pela Página de Vendas ou pelo painel.

12.3. Responsabilidade do Restaurante. Cabe ao Restaurante manter seus dispositivos, redes e credenciais seguros, desativar Usuários desligados e encerrar sessões em dispositivos compartilhados.

12.4. Incidentes. A Morso comunicará ao Restaurante, por e-mail, sem demora injustificada e com as informações disponíveis, incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares cujos dados trata em nome dele, prestando as informações necessárias para que o Restaurante cumpra a comunicação à ANPD e aos Titulares, na forma da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 e do DPA.

12.5. Disponibilidade. A Morso emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e para restabelecer o serviço em caso de falha, sem garantia de percentual de disponibilidade. A Plataforma pode ficar indisponível por manutenção programada, comunicada por e-mail ou no painel quando possível, por manutenção urgente ou por falha de fornecedores, de telecomunicações ou de eventos fora do controle da Morso.

12.6. Suporte. O suporte é prestado por e-mail, em contato@morso.com.br, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com primeira resposta em até 2 dias úteis contados do recebimento. A Morso não se compromete com prazo de solução, que depende da natureza do problema. Canais adicionais, quando oferecidos, são indicados na Página de Vendas.

12.7. Acesso da equipe Morso. A equipe da Morso acessa a lista de Restaurantes, a situação financeira e, nos papéis autorizados, executa suspensão, alteração de preço, publicação de documentos, anonimização e troca do e-mail do Administrador, sempre com registro. A Morso não acessa o painel do Restaurante como se fosse ele.

13. Propriedade intelectual

13.1. A Plataforma, seu código, bancos de dados, interfaces, marcas, logotipos e documentação são de titularidade exclusiva da Morso ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. Estes Termos não transferem ao Restaurante qualquer direito sobre eles, além da licença de uso da Cláusula 2.1.

13.2. É vedado ao Restaurante copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada ou criar obra derivada da Plataforma, bem como usar a marca Morso fora do previsto na Cláusula 13.4.

13.3. O Restaurante autoriza a Morso a mencionar o nome e o logotipo do Restaurante como cliente da Plataforma, na Página de Vendas e em materiais institucionais, enquanto durar a assinatura. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo por e-mail, com efeito em até 10 dias.

13.4. O Restaurante pode informar aos seus clientes que utiliza a Morso, reproduzindo a marca nos formatos que a Morso disponibilizar, sem alteração.

13.5. Sugestões de melhoria enviadas pelo Restaurante podem ser incorporadas pela Morso sem remuneração ou obrigação de crédito.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. A Plataforma é ferramenta de gestão. A relação de consumo com o Cliente Final, inclusive quanto a reservas, fila, Sinal, cardápio, alergênicos, atendimento e cumprimento das regras informadas, é exclusivamente do Restaurante, que responde por ela perante o consumidor e as autoridades.

14.2. A Morso não responde por: (a) danos decorrentes de indisponibilidade, falha ou lentidão da Plataforma, observada a Cláusula 12.5; (b) atos ou omissões dos Usuários do Restaurante; (c) conteúdo, disponibilidade ou condutas de fornecedores de terceiros, como Mercado Pago, Meta, Google, YouTube e Vimeo; (d) perda de dados causada pelo Restaurante, inclusive anonimização feita por ele pela ficha do cliente; (e) falha de devolução de Sinal por falta de saldo na conta do Restaurante; (f) lucros cessantes, perda de receita, de clientela ou de oportunidade, danos indiretos ou reputacionais.

14.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Morso perante o Restaurante, por todos os eventos relacionados a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Restaurante à Morso nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

14.4. As limitações desta Cláusula não se aplicam a danos causados por dolo da Morso, nem às hipóteses em que a lei vede a limitação.

15. Vigência, encerramento e destino dos dados

15.1. Estes Termos vigoram a partir do aceite, pelo período do teste grátis e, depois, enquanto durar a assinatura, renovando-se automaticamente a cada período pago.

15.2. A relação termina por cancelamento pelo Restaurante (Cláusula 6.1), por cancelamento automático por inadimplência (Cláusula 5.3), por cancelamento após suspensão (Cláusula 7.3) ou por encerramento da Plataforma pela Morso, com aviso prévio de 60 dias por e-mail.

15.3. Conservação após o encerramento. Encerrada a assinatura, o painel fica bloqueado — salvo a consulta à lista de clientes e a anonimização pela ficha, que continuam disponíveis para o Restaurante atender pedidos de Titulares — e os dados da Conta são conservados: a Plataforma não os anonimiza nem os elimina por decurso de tempo, e não há prazo findo o qual isso ocorra. O Restaurante pode contratar novamente a qualquer momento e recupera os dados integralmente. A eliminação dos dados pessoais dos Clientes Finais depende de pedido — do Titular, pela página “Meus dados”; do Restaurante, pela ficha do cliente; ou de qualquer um deles, por contato@morso.com.br —, na forma da Cláusula 11.9 e do DPA, e o Restaurante que a deseje ao fim da relação deve solicitá-la por escrito. Conservam-se, em qualquer caso: (a) o que a lei obriga a conservar, como documentos fiscais e registros de acesso; (b) os registros de aceite da Cláusula 11.6; (c) dados estatísticos sem identificação; (d) o necessário ao exercício regular de direitos, pelo prazo prescricional.

15.4. A Plataforma não oferece exportação geral dos dados da Conta. Durante a assinatura, o Restaurante pode exportar a agenda de cada dia em planilha e deve fazê-lo antes do encerramento se desejar conservar as informações.

15.5. Após o encerramento, o Restaurante deve revogar, na própria conta Mercado Pago, as credenciais informadas à Plataforma, e retirar de circulação QR codes e links da página pública, que deixam de funcionar.

15.6. Sobrevivem ao encerramento as Cláusulas 8.6, 10.9, 11.6, 13, 14, 15 e 17, além das obrigações de pagamento pendentes.

16. Alterações destes Termos

16.1. A Morso pode alterar estes Termos, o DPA e a Política de Privacidade da Morso, publicando a nova versão nos endereços indicados no preâmbulo. Cada versão publicada é imutável e identificada por número e data.

16.2. Alterações que reduzam Módulos contratados, aumentem obrigações do Restaurante, ampliem limitações de responsabilidade da Morso ou modifiquem as regras de dados serão comunicadas por e-mail ao Administrador com antecedência mínima de 30 dias. Enquanto a Plataforma não oferecer tela de novo aceite, a concordância se dá na forma da Cláusula 16.4. Alterações de preço seguem a Cláusula 4.5.

16.3. Alterações que apenas esclareçam o texto, corrijam erros, acrescentem funcionalidades ou atendam a exigência legal ou de autoridade entram em vigor na publicação, com comunicação por e-mail ou pelo painel.

16.4. O Restaurante que não concordar com a nova versão pode cancelar a assinatura antes da vigência dela, sem custo, aplicando-se a Cláusula 6.1. O uso da Plataforma após a vigência, ou o novo aceite, implica concordância com a nova versão.

16.5. A Morso mantém disponíveis as versões anteriores dos documentos, com a data de vigência de cada uma.

17. Disposições gerais e foro

17.1. Estes Termos, com seus anexos, constituem o acordo integral entre as Partes sobre seu objeto e substituem entendimentos anteriores. Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: o DPA, quanto a dados pessoais dos Clientes Finais; estes Termos; a Página de Vendas e a tela de assinatura, quanto a preço, Módulos e limites.

17.2. A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as demais, que serão interpretadas de modo a preservar ao máximo a intenção das Partes.

17.3. A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento da outra não implica renúncia nem novação.

17.4. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação ou de agência entre as Partes, nem entre uma Parte e os empregados ou prestadores da outra.

17.5. A Morso pode ceder estes Termos a sociedade do mesmo grupo ou a sucessora em operação societária, com comunicação ao Restaurante. O Restaurante não pode ceder a Conta sem anuência escrita da Morso.

17.6. As comunicações entre as Partes são feitas por e-mail: a Morso pelo endereço contato@morso.com.br e o Restaurante pelo e-mail do Administrador cadastrado, cabendo a ele mantê-lo atualizado.

17.7. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei estabeleça foro diverso de forma inderrogável.

17.8. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas a contato@morso.com.br.

Morso Tecnologia Ltda. — CNPJ 69.181.702/0001-15 — Av. Paulista, 1636, conj. 5, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200.