Contrato de Tratamento de Dados Pessoais (DPA) — Morso

Versão 1 — vigente a partir da data de publicação em morso.com.br/dpa.

Este Contrato de Tratamento de Dados Pessoais (“DPA”) é anexo e parte integrante dos Termos de Uso da Plataforma Morso (“Termos”), publicados em morso.com.br/termos, e é celebrado entre:

MORSO TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 69.181.702/0001-15, com sede na Av. Paulista, 1636, conj. 5, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200 (“Morso” ou “Operadora”); e

o estabelecimento identificado no cadastro da Conta (“Restaurante” ou “Controlador”).

O DPA disciplina o tratamento, pela Morso, dos dados pessoais dos Clientes Finais do Restaurante, em cumprimento ao art. 39 da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e ao Guia Orientativo da ANPD sobre agentes de tratamento. O aceite dos Termos, registrado no cadastro da Conta, vale como aceite deste DPA; não há assinatura separada.

Termos iniciados em maiúscula e não definidos aqui têm o sentido dado nos Termos.

1. Definições e prevalência

1.1. Dados do Cliente Final: os dados pessoais dos Clientes Finais inseridos na Plataforma pelo próprio Cliente Final, pelo Restaurante ou por seus Usuários, e os gerados pela Plataforma a partir deles, descritos no Anexo I.

1.2. Instruções: as configurações registradas pelo Restaurante na Plataforma (regras de Sinal, horário de lembrete, ativação do WhatsApp, texto livre da reserva, mensagem no rodapé dos e-mails, funções dos Usuários, cadastros e anonimizações feitas no painel) e as solicitações escritas enviadas a contato@morso.com.br. As funcionalidades da Plataforma, tal como descritas nos Termos e neste DPA, constituem o conjunto de Instruções aceito pelo Restaurante ao contratar.

1.3. Suboperador: terceiro contratado pela Morso que trata Dados do Cliente Final em nome dela, listado no Anexo III.

1.4. Incidente de Segurança: evento adverso, confirmado ou sob suspeita, que comprometa a confidencialidade, a integridade ou a disponibilidade de Dados do Cliente Final.

1.5. Titular, Controlador, Operador, Tratamento, Dado Pessoal Sensível, Anonimização e Eliminação: com o sentido do art. 5º da LGPD.

1.6. Em matéria de dados pessoais dos Clientes Finais, este DPA prevalece sobre os Termos. Em tudo o mais, prevalecem os Termos.

2. Papéis das partes

2.1. Restaurante como Controlador. O Restaurante decide contratar a Plataforma, configurar os Módulos e coletar Dados do Cliente Final para operar reservas, fila de espera, cardápio e página pública das suas Unidades. Ele é o Controlador desses dados (art. 5º, VI, da LGPD), e responde pela base legal, pela informação ao Titular e pelo atendimento dos direitos dele, com o auxílio da Morso previsto neste DPA.

2.2. Morso como Operadora. A Morso trata os Dados do Cliente Final em nome do Restaurante, dentro das funcionalidades da Plataforma e conforme as Instruções (art. 5º, VII, e art. 39 da LGPD). A Morso não usa esses dados para finalidade própria, salvo o previsto na Cláusula 2.4.

2.3. Modelo padronizado. O Restaurante reconhece que a Plataforma é serviço padronizado: o texto das mensagens ao Cliente Final, os fluxos de reserva e fila, os campos coletados, o documento de informação ao Titular publicado nas páginas da Unidade e os mecanismos de exclusão são iguais para todos os Restaurantes e definidos pela Morso. A adesão a esse modelo é a Instrução principal do Restaurante. A Morso não aceita Instruções individuais que exijam alteração da Plataforma; solicitações nesse sentido são avaliadas como evolução do produto.

2.4. Tratamentos próprios da Morso. A Morso é Controladora independente, e não Operadora, quanto a: (a) dados dos Usuários e do Restaurante, para cadastro, autenticação, cobrança, suporte e trilha de auditoria; (b) registros de aceite dos documentos (data, hora e versão), para prova da relação e exercício regular de direitos; (c) registros técnicos e de acesso indispensáveis à segurança, à integridade e à disponibilidade da Plataforma e ao cumprimento do art. 15 do Marco Civil da Internet; (d) dados estatísticos anonimizados de uso da Plataforma. Esses tratamentos são descritos na Política de Privacidade da Morso.

2.5. Exclusão a pedido direto do Titular. A Morso disponibiliza ao Titular, por Instrução geral e prévia do Restaurante registrada neste DPA, a página “Meus dados”, pela qual a exclusão é solicitada e executada sem intervenção caso a caso do Restaurante. Ao executar a exclusão, a Morso atua como Operadora cumprindo Instrução do Controlador, nos limites da Cláusula 9.

2.6. Mercado Pago. O Mercado Pago é contratado diretamente pelo Restaurante, que informa à Plataforma as credenciais da própria conta. O Mercado Pago trata os dados de pagamento do Sinal como agente de tratamento próprio, sob contrato e política dele com o Restaurante, e não é Suboperador da Morso. A Morso apenas recebe e guarda a resposta das transações, como Operadora.

2.7. Meta (WhatsApp). As mensagens por WhatsApp são enviadas por número e conta de titularidade da Morso, por meio da API oficial do WhatsApp Business, por Instrução do Restaurante registrada na ativação do canal para a Unidade. Nessa operação a Morso é Operadora e a Meta é Suboperadora, listada no Anexo III; a Meta trata os dados também para finalidades próprias, conforme a política dela, o que o Restaurante reconhece ao ativar o canal. A resposta automática devolvida a quem escreve para o número é enviada pela Morso em nome próprio, como Controladora: ela não é Instrução do Restaurante e independe da ativação do canal para a Unidade.

3. Objeto, natureza e finalidade do tratamento

3.1. O objeto deste DPA é o tratamento dos Dados do Cliente Final necessário à prestação dos Módulos contratados nos Termos, pelo prazo da assinatura e pelo período de retenção da Cláusula 12.

3.2. As finalidades são exclusivamente: (a) receber, confirmar, lembrar, remarcar e cancelar reservas; (b) operar a fila de espera e chamar o Cliente Final; (c) gerar, receber e devolver o Sinal na conta do Restaurante; (d) enviar ao Cliente Final as mensagens transacionais por e-mail e, quando ativado, por WhatsApp; (e) manter, para o Restaurante, a lista de clientes e o histórico de reservas e fila de cada Unidade; (f) atender pedidos de exclusão e anonimização; (g) manter cópias de segurança e registros técnicos.

3.3. As operações compreendem coleta, armazenamento, consulta, transmissão aos Suboperadores do Anexo III, exibição no painel, exportação da agenda do dia pelo Restaurante, anonimização e eliminação.

3.4. As categorias de Titulares, de dados e a duração do tratamento estão detalhadas no Anexo I.

3.5. Dados sensíveis. A Plataforma não exige dados pessoais sensíveis. O passo de cuidados da reserva oferece etiquetas opcionais, cuja lista o Restaurante pode alterar e que hoje incluem, por padrão, “Alergia” e “Acessibilidade”, e um campo de observações em texto livre. Por iniciativa do Cliente Final, as etiquetas e o campo podem conter informação sobre restrição alimentar, alergia ou necessidade de acessibilidade. A Plataforma não colhe, nesta versão, consentimento específico e destacado para essa informação: ela é coletada junto com o pedido de reserva. O Restaurante reconhece que, nesse caso, trata dado pessoal sensível de saúde (art. 5º, II, da LGPD), que lhe cabe dispor da base legal do art. 11 da LGPD e informar o Titular, obriga-se a usá-lo somente para o atendimento daquela reserva e a não o transcrever para outros cadastros, e reconhece que o conteúdo é visível à sua equipe na agenda, no e-mail de nova reserva e na exportação da agenda.

4. Instruções do Controlador e obrigações da Operadora

4.1. A Morso obriga-se a:

1. tratar os Dados do Cliente Final somente conforme as Instruções e para as finalidades da Cláusula 3, abstendo-se de usá-los para finalidade própria, de cedê-los ou de vendê-los;
2. informar ao Restaurante, por e-mail, quando entender que uma Instrução viola a LGPD, podendo suspender o cumprimento dela até esclarecimento;
3. garantir que os Dados do Cliente Final sejam acessados apenas por pessoal autorizado, sujeito a dever de confidencialidade, e apenas na medida necessária (Cláusula 6);
4. adotar e manter as medidas de segurança do Anexo II;
5. contratar Suboperadores apenas na forma da Cláusula 8, transmitindo-lhes obrigações compatíveis com as deste DPA;
6. auxiliar o Restaurante no atendimento aos direitos dos Titulares, na forma da Cláusula 9;
7. comunicar Incidentes de Segurança na forma da Cláusula 10;
8. disponibilizar as informações da Cláusula 11 para demonstração de conformidade;
9. reter, anonimizar e eliminar os dados na forma da Cláusula 12;
10. manter registro das operações de tratamento que realiza em nome do Restaurante (art. 37 da LGPD), na medida das funcionalidades da Plataforma;
11. atender às determinações da ANPD e de outras autoridades, informando o Restaurante quando a determinação alcançar dados dele, salvo vedação legal.

4.2. A Morso não é obrigada a executar Instrução que exija desenvolvimento, alteração da Plataforma, acesso manual ao banco de dados fora dos procedimentos internos ou tratamento incompatível com as finalidades da Cláusula 3.

4.3. Solicitações escritas do Restaurante são respondidas em até 5 dias úteis, prazo que pode ser ampliado, com justificativa, quando a execução depender de Suboperador ou de análise técnica.

5. Obrigações do Controlador

5.1. O Restaurante obriga-se a:

1. dispor de base legal para cada tratamento dos Dados do Cliente Final que realiza pela Plataforma, respondendo pela licitude da coleta;
2. adotar como sua a Política de Privacidade e Termos de Uso do Cliente Final publicada pela Morso nas páginas da Unidade, mantendo os dados da Unidade (nome, cidade e telefone) atualizados no painel, e prestar por canais próprios qualquer informação adicional que a lei exija na sua atividade;
3. ao cadastrar um Cliente Final no balcão ou no painel, informá-lo, no ato, sobre o tratamento, sobre o envio de mensagens automáticas e sobre o compartilhamento do telefone com a Meta quando o WhatsApp estiver ativado, e coletar apenas o necessário;
4. não inserir na Plataforma dados de pessoas que não sejam Clientes Finais das suas Unidades, nem dados obtidos de fontes ilícitas;
5. limitar o acesso dos Usuários ao necessário à função de cada um, desativar os desligados e responder pelos atos deles;
6. usar a lista de clientes e o histórico exclusivamente para o atendimento das reservas e da fila; qualquer outro uso, inclusive marketing e convites, é decisão e responsabilidade exclusiva do Restaurante, exige base legal própria e ocorre fora da Plataforma;
7. tratar com cuidado a exportação da agenda: as planilhas baixadas saem do controle da Morso e ficam sob responsabilidade integral do Restaurante, inclusive quanto à eliminação;
8. antes de anonimizar um cliente pela ficha do painel, verificar o efeito sobre outras pessoas que tenham usado o mesmo telefone, conforme aviso da própria tela;
9. atender aos pedidos dos Titulares que receber por seus canais, dentro do prazo legal, e encaminhar à Morso, por contato@morso.com.br, os que dependerem dela;
10. comunicar à Morso, sem demora, Incidente de Segurança de que tenha conhecimento e que envolva a Plataforma, inclusive uso indevido de credenciais de Usuário;
11. não tratar dados de crianças e adolescentes pela Plataforma de forma diversa do que a política do Cliente Final descreve, respondendo pela verificação que sua atividade exigir.

5.2. O Restaurante reconhece que a Morso não verifica a veracidade dos Dados do Cliente Final nem a licitude da coleta feita por sua equipe.

6. Confidencialidade e pessoal autorizado

6.1. A Morso mantém os Dados do Cliente Final em sigilo, durante a vigência deste DPA e após seu término, e os revela apenas a pessoal autorizado, a Suboperadores na forma da Cláusula 8 e a autoridades quando obrigada por lei.

6.2. O acesso da equipe da Morso aos Dados do Cliente Final é restrito aos papéis de superadministrador e suporte no painel interno, limitado ao necessário para suporte, anonimização a pedido, investigação de incidentes e manutenção, e registrado. A Morso não acessa o painel do Restaurante como se fosse ele.

6.3. Todas as pessoas com acesso aos Dados do Cliente Final, inclusive sócios e prestadores da Morso, estão vinculadas a dever contratual de confidencialidade e são instruídas sobre suas obrigações de proteção de dados.

7. Segurança da informação

7.1. A Morso adota as medidas técnicas e administrativas do Anexo II, aptas a proteger os Dados do Cliente Final de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), consideradas a natureza dos dados, o porte da Morso e o estado da técnica.

7.2. A Morso pode substituir medidas do Anexo II por outras de nível equivalente ou superior, sem alteração deste DPA, e comunica ao Restaurante, pelo painel ou por e-mail, a inclusão de medidas relevantes.

7.3. O Anexo II também lista as medidas que a Plataforma não oferece nesta versão. O Restaurante declara conhecê-las e as considera ao avaliar a adequação da Plataforma à sua atividade.

7.4. As medidas de segurança dos dispositivos, redes e credenciais do Restaurante e de seus Usuários são de responsabilidade dele.

8. Suboperadores e transferência internacional

8.1. Autorização geral. O Restaurante autoriza a Morso a contratar os Suboperadores listados no Anexo III, que integra este DPA, e outros que venham a substituí-los ou a acrescentar-se, na forma desta Cláusula.

8.2. Novos Suboperadores. A inclusão ou substituição de Suboperador que trate Dados do Cliente Final é comunicada ao Restaurante por e-mail ou pelo painel com antecedência mínima de 15 dias, com atualização do Anexo III. O Restaurante que tiver objeção fundamentada em risco à proteção de dados pode manifestá-la nesse prazo; não havendo solução, pode cancelar a assinatura sem custo, na forma dos Termos. Fornecedores que recebem apenas dados de infraestrutura sem identificação do Cliente Final não dependem de aviso.

8.3. Obrigações repassadas. A Morso contrata cada Suboperador sob termos que imponham obrigações de proteção de dados compatíveis com as deste DPA, em regra pelos termos padrão de tratamento de dados que cada um publica, e permanece responsável perante o Restaurante pelo cumprimento delas.

8.4. Transferência internacional. O Restaurante reconhece e autoriza que parte do tratamento ocorra fora do Brasil, conforme o Anexo III, em especial: hospedagem das imagens do Meu Site nos Estados Unidos; envio de mensagens por WhatsApp por meio da Meta, nos Estados Unidos; e serviços de rede de distribuição, captcha e hospedagem de painéis operados em rede global. A Morso fundamenta essas transferências no art. 33 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, por cláusulas-padrão contratuais dos fornecedores ou por outra hipótese legal aplicável, e mantém os dados de produção do banco, das cópias de segurança e do envio de e-mails em São Paulo.

8.5. Serviços contratados pelo Restaurante. Não são Suboperadores da Morso, e recebem dados por decisão do Restaurante, sob os contratos e políticas deles: o Mercado Pago (Sinal), o YouTube ou o Vimeo (vídeo inserido no Meu Site) e o Google (login de Usuários com conta Google). Também não é Suboperadora, mas recebe dados por decisão da Morso, a Google LLC, pelo serviço Google Fonts: nas personalidades visuais diferentes da Clássica, o navegador do visitante busca nele as letras das páginas públicas, e o Google recebe o endereço IP.

9. Direitos dos titulares

9.1. Canais. O documento do Cliente Final indica como canais para exercício de direitos os do Restaurante (nome, cidade e telefone da Unidade), a página “Meus dados” e o e-mail contato@morso.com.br. Pedidos recebidos pela Morso que não sejam de exclusão são encaminhados ao Restaurante em até 3 dias úteis, com a informação necessária ao atendimento.

9.2. Exclusão pelo próprio Titular. Pela página “Meus dados”, disponível no rodapé de todas as páginas públicas da Unidade, o Titular informa o e-mail, recebe link válido por 24 horas, confirma e recebe protocolo. A Plataforma executa a exclusão sem consulta ao Restaurante, por Instrução geral aqui registrada. A exclusão é recusada enquanto houver reserva futura ativa ou fila em andamento e alcança todas as Unidades da mesma Conta.

9.3. Anonimização pelo Restaurante. Pela ficha do cliente no painel, o Administrador anonimiza um Cliente Final, com motivo obrigatório, protocolo e registro na trilha de auditoria, inclusive com a assinatura suspensa ou cancelada. A operação alcança também nome e telefone das entradas de fila da Unidade com o mesmo telefone.

9.4. Exclusão pela Morso. A pedido do Titular ou do Restaurante por contato@morso.com.br, a Morso localiza a pessoa e executa a anonimização, com motivo e protocolo, em até 15 dias, prazo do art. 18, §3º, da LGPD. É o caminho para o Titular que usou apenas a fila, cuja busca na página “Meus dados” depende de e-mail.

9.5. Alcance da exclusão. As Cláusulas 9.2 a 9.4 anonimizam nome, telefone e e-mail do cadastro; observações das reservas; a resposta do Mercado Pago no Pix, com nome e CPF do pagador; e nome, telefone e observação das entradas de fila. Permanecem, sem identificação do Titular ou por obrigação legal: as reservas e entradas de fila sem dados de identificação (data, número de pessoas, situação, instante do aceite); os valores do Sinal e a resposta do Mercado Pago ao estorno de cartão; o nome na trilha da fila quando o cadastro foi feito pela equipe; o motivo registrado por quem anonimizou; o protocolo e as contagens do pedido; o identificador devolvido pela Meta para cada mensagem enviada; os registros de aceite (Cláusula 2.4, b); os e-mails já enviados; e as planilhas já exportadas pelo Restaurante. As cópias de segurança são sobrescritas no prazo do Anexo II.

9.6. Acesso, correção e portabilidade. A Plataforma não oferece ao Titular função de acesso, correção ou portabilidade dos dados. O Restaurante atende a esses pedidos com as informações visíveis no painel; quando precisar de dados que só a Morso alcance, solicita por contato@morso.com.br, e a Morso fornece em até 10 dias. Correção de dados de cadastro é feita por anonimização do registro antigo e novo cadastro, até que a Plataforma ofereça edição.

9.7. Encarregado. O encarregado de proteção de dados da Morso é Lucas Kenji Iqueda, contato@morso.com.br. Os pedidos de Titulares dirigidos ao Restaurante são recebidos pelo Administrador da Conta; o Restaurante que designe outra pessoa responsável na sua organização a indica por e-mail a contato@morso.com.br.

10. Incidentes de segurança

10.1. A Morso comunica ao Restaurante, por e-mail ao Administrador, Incidente de Segurança que envolva Dados do Cliente Final, em até 48 horas contadas da confirmação da ocorrência, ainda que sem todas as informações, e complementa a comunicação à medida que apura.

10.2. A comunicação contém, no que já for conhecido: descrição da natureza do incidente; categorias de Titulares e de dados afetados; Unidades atingidas; medidas técnicas adotadas; riscos identificados; recomendações aos Titulares; e contato do encarregado.

10.3. O Restaurante, como Controlador, decide e executa a comunicação à ANPD e aos Titulares, no prazo de 3 dias úteis do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante. A Morso fornece as informações necessárias e, quando o incidente atingir vários Restaurantes, pode fazer a comunicação à ANPD em nome próprio, informando os Restaurantes.

10.4. A Morso mantém registro interno de cada Incidente de Segurança, mesmo dos não comunicáveis, pelo prazo de 5 anos, e adota medidas corretivas para evitar repetição.

10.5. O Restaurante comunica à Morso, sem demora, incidente de que tenha conhecimento por seus próprios meios, em especial uso indevido de credenciais de Usuário, perda de planilha exportada ou acesso indevido ao painel.

10.6. Nenhuma das Partes divulga publicamente incidente que envolva a outra sem consultá-la antes, salvo obrigação legal.

11. Demonstração de conformidade e auditoria

11.1. A Morso disponibiliza ao Restaurante, mediante pedido escrito e no máximo uma vez por ano, salvo após incidente: a descrição atualizada das medidas do Anexo II; a lista de Suboperadores do Anexo III; os resultados resumidos de testes de segurança que realize; e a confirmação das regiões de armazenamento dos dados.

11.2. O Restaurante pode formular perguntas por escrito sobre o tratamento, que a Morso responde em até 15 dias.

11.3. Auditoria presencial ou por terceiro só é admitida por determinação da ANPD ou de autoridade judicial, ou mediante acordo específico, com aviso prévio de 30 dias, em horário comercial, sem acesso a dados de outros Restaurantes, com custos a cargo do Restaurante solicitante.

11.4. A trilha de auditoria da Conta, disponível ao Administrador no painel, registra logins, ações no sistema, anonimizações e exportações da agenda, e é o meio primário de verificação do Restaurante sobre o tratamento realizado por sua própria equipe.

12. Retenção, devolução e eliminação

12.1. Durante a assinatura. Os Dados do Cliente Final são conservados enquanto durar a assinatura, para as finalidades da Cláusula 3, em especial a manutenção do histórico de reservas e fila que o Restaurante consulta, até que o Titular, o Restaurante ou a Morso executem a exclusão na forma da Cláusula 9. A Plataforma não aplica prazo automático de eliminação por inatividade do Cliente Final.

12.2. Fim da assinatura. Encerrada a assinatura, o painel fica bloqueado, salvo a consulta à lista de clientes e a anonimização pela ficha (Cláusula 9.3), e os Dados do Cliente Final são conservados: a Plataforma não os anonimiza nem os elimina por decurso de tempo, e não há prazo de bloqueio findo o qual isso ocorra. O Restaurante pode contratar novamente a qualquer momento e recuperá-los. A anonimização depende de pedido, na forma da Cláusula 9, inclusive de Instrução escrita do Restaurante a contato@morso.com.br ao fim da relação.

12.3. Sem devolução. A Plataforma não oferece devolução ou exportação geral dos Dados do Cliente Final ao fim da assinatura. O Restaurante que deseje conservá-los deve exportar a agenda de cada dia, pelo painel, antes do encerramento, respondendo integralmente pelos dados exportados.

12.4. O que permanece. Executada a anonimização pedida na forma da Cláusula 9, permanecem apenas os itens da Cláusula 9.5 e os dados que a Morso trata como Controladora (Cláusula 2.4), pelos prazos da Política de Privacidade da Morso.

12.5. Cópias de segurança. As cópias de segurança do banco de dados são conservadas por 7 dias (cópia contínua do provedor) e 30 dias (cópia diária) e sobrescritas em seguida; na cópia das imagens, um arquivo apagado permanece recuperável por 90 dias. Dados anonimizados podem subsistir nas cópias até esses prazos. As cópias só são restauradas por necessidade técnica; a restauração devolve o estado da data copiada, e a Plataforma não dispõe de mecanismo automático para reaplicar as anonimizações executadas depois dela — a Morso as refaz manualmente, a partir dos protocolos comunicados ao Titular e ao Restaurante.

12.6. A Morso confirma por e-mail ao Administrador a execução de anonimização pedida na forma da Cláusula 9, a pedido de confirmação feito em até 90 dias da execução.

13. Responsabilidade

13.1. Cada Parte responde pelos danos que causar ao descumprir a LGPD ou este DPA, na forma dos arts. 42 a 45 da LGPD. A Morso responde solidariamente com o Restaurante apenas quando descumprir as obrigações da LGPD ou não seguir as Instruções lícitas do Restaurante (art. 42, §1º, I).

13.2. O Restaurante responde integralmente por: tratamento sem base legal; informação insuficiente ao Titular fora do documento publicado pela Morso; cadastros feitos por sua equipe; uso da lista de clientes e das planilhas exportadas; anonimização indevida pela ficha do cliente; conteúdo do campo livre de observações; e atos de seus Usuários.

13.3. A Parte que for demandada por Titular, pela ANPD ou por terceiro em razão de fato imputável à outra Parte será por ela indenizada e ressarcida dos custos razoáveis de defesa, após comunicação da demanda em tempo de permitir a participação.

13.4. A responsabilidade total da Morso perante o Restaurante por este DPA sujeita-se ao limite da Cláusula 14.3 dos Termos, salvo dolo ou quando a lei vedar a limitação.

14. Vigência, alterações e disposições gerais

14.1. Este DPA vigora enquanto vigorarem os Termos e, após o encerramento, enquanto a Morso conservar Dados do Cliente Final, na forma da Cláusula 12.2. As Cláusulas 6, 9.5, 12, 13 e 14 sobrevivem.

14.2. A Morso pode alterar este DPA para adequá-lo à lei, a orientações da ANPD ou a mudanças na Plataforma, na forma da Cláusula 16 dos Termos. Alterações que reduzam garantias ao Restaurante exigem comunicação prévia de 30 dias e novo aceite.

14.3. Este DPA é regido pelas leis brasileiras. Aplica-se o foro da Comarca de São Paulo/SP, eleito nos Termos.

14.4. Dúvidas sobre este DPA: contato@morso.com.br.

Morso Tecnologia Ltda. — CNPJ 69.181.702/0001-15 — Encarregado: Lucas Kenji Iqueda — contato@morso.com.br.

Anexo I — Descrição do tratamento

Titulares: pessoas naturais que fazem reserva, entram na fila de espera, pagam o Sinal ou são cadastradas pela equipe do Restaurante no balcão ou no painel. Podem incluir adolescentes e crianças cadastrados por responsável; a Plataforma não verifica idade.

Dados tratados, por origem:

Origem	Dados	Obrigatoriedade
Reserva pela página pública	Nome, e-mail, número de pessoas, data e horário	Obrigatórios
Reserva pela página pública	Telefone, área preferida, etiquetas de cuidados e observações em texto livre (até 500 caracteres), que podem conter informação de saúde	Opcionais
Fila por QR code ou página pública	Nome e sobrenome, telefone, número de pessoas	Obrigatórios
Reserva e fila	Registro do aceite do documento do Cliente Final (data, hora e versão)	Automático; tratado pela Morso como Controladora
Balcão e painel da equipe	Nome, telefone, observação	Sem aceite do Titular; responsabilidade do Restaurante
Sinal por Pix	Resposta do Mercado Pago, com nome e CPF do titular da conta pagadora, valor e situação	Automático
Sinal por cartão	Bandeira, últimos quatro dígitos, autorização, situação e valor; o número do cartão não transita pela Plataforma	Automático
Página “Meus dados”	E-mail, apenas para envio do link de exclusão	Obrigatório para o pedido
Navegação nas páginas públicas	Endereço IP e dados técnicos do navegador, nos registros de acesso e na verificação de captcha	Automático; tratado pela Morso como Controladora
Mensagens enviadas	Conteúdo dos e-mails enviados; identificador devolvido pela Meta para cada WhatsApp	Automático

Dados gerados pela Plataforma: histórico de reservas e de fila por Cliente Final, dentro da Conta; situação de cada reserva e entrada de fila; protocolos de exclusão e anonimização; contagem de respostas recebidas pelo WhatsApp, sem leitura do conteúdo.

Dados que a Plataforma não coleta: a Plataforma não cria cookies próprios, não usa ferramentas de estatística de audiência nem de publicidade e não coleta dados do Cliente Final no Cardápio Digital ou no Meu Site além dos registros técnicos de acesso.

Duração: enquanto a Conta existir, inclusive após o encerramento da assinatura, até que a anonimização seja pedida, conforme Cláusula 12.

Anexo II — Medidas de segurança

Medidas em vigor:

• Conexão criptografada obrigatória (HTTPS/TLS) em todas as páginas e painéis.
• Senhas armazenadas apenas por função de derivação criptográfica, sem texto claro.
• Credenciais do Mercado Pago em cofre de segredos gerenciado (Google Cloud, região São Paulo), fora do banco de dados e nunca exibidas no painel.
• Isolamento entre Restaurantes verificado por teste automatizado, e proteção por linha ativada em todas as tabelas do banco de dados.
• Permissões por função (Admin, Gerente, Operador, Garçom, Cozinheiro) dentro de cada Conta; anonimização restrita por padrão ao Administrador.
• Limite de tentativas e verificação por captcha (Cloudflare Turnstile) nas ações públicas de reserva, fila e exclusão.
• Cópias de segurança diárias do banco de dados e das imagens, guardadas em São Paulo, com retenção de 7 dias na cópia contínua do banco, 30 dias na cópia diária e 90 dias para a imagem apagada.
• Alarmes automáticos de indisponibilidade, de ataque ao login e de falha de cópia de segurança.
• Trilha de auditoria por Conta, com registro de logins, tentativas recusadas, ações no sistema, anonimizações e exportações.
• Registro de erros configurado para não enviar corpo de requisição, endereço IP nem variáveis de ambiente ao fornecedor de monitoramento.
• Ambiente de desenvolvimento e testes separado, que nunca recebe cópia de dados reais.
• Autenticação em dois fatores nas contas administrativas da Morso junto aos fornecedores de infraestrutura.
• Painel interno da Morso com dois papéis (superadministrador e suporte), sem função de acesso ao painel do Restaurante como se fosse ele.

Medidas não oferecidas nesta versão, que o Restaurante declara conhecer:

• Autenticação em dois fatores nos logins da Plataforma, inclusive no painel interno da Morso.
• Encerramento de sessão pelo servidor: a sessão do navegador permanece válida por até 30 dias.
• Captcha à prova de falha: se o provedor não responder, a ação é aceita sem verificação.
• Criptografia própria, por coluna, dos dados no banco de dados, além da criptografia em repouso do provedor.
• Prazo automático de eliminação de registros técnicos e de auditoria.
• Eliminação ou anonimização automática dos Dados do Cliente Final ao fim da assinatura: nada é apagado por decurso de tempo, e a exclusão depende de pedido.

A inclusão de qualquer dessas medidas será comunicada ao Restaurante pelo painel ou por e-mail e passará a integrar este Anexo.

Anexo III — Suboperadores e transferência internacional

Suboperadores da Morso que tratam Dados do Cliente Final, na data desta versão:

Suboperador	Função	Dados que recebe	Local do tratamento
Google Cloud (Google LLC)	Servidor de aplicação, cofre de segredos, cópias de segurança, registros e alarmes	Todos os dados que transitam pela Plataforma; cópia diária do banco e das imagens	São Paulo, Brasil
Supabase, Inc.	Banco de dados de produção e arquivos	Todos os dados armazenados	São Paulo, Brasil
Vercel, Inc.	Hospedagem das páginas públicas e dos painéis	Tráfego das páginas, com endereço IP	Rede global
Cloudflare, Inc.	Verificação por captcha, entrega de fotos e imagens, DNS e recebimento do e-mail de contato	Endereço IP do visitante; fotos e logotipos; mensagens enviadas a contato@morso.com.br	Imagens do Meu Site: Estados Unidos; demais: rede global
Resend, Inc.	Envio de e-mails transacionais	Destinatário e conteúdo de cada e-mail	São Paulo, Brasil
Meta Platforms, Inc.	Envio das mensagens automáticas por WhatsApp, quando ativado pelo Restaurante	Telefone, primeiro nome, nome da Unidade e, no lembrete, dia e hora da reserva	Estados Unidos
Google LLC (Gmail)	Caixa de e-mail de contato@morso.com.br	Pedidos de Titulares e de suporte que chegam por e-mail	Global
Functional Software, Inc. (Sentry)	Registro de erros da aplicação	Mensagens de erro, sem corpo, IP ou variáveis; texto de alguns erros pode conter fragmentos de dados	Estados Unidos

Serviços que recebem dados por decisão do Restaurante e não são Suboperadores da Morso: Mercado Pago (Sinal; Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.); YouTube e Vimeo (vídeo no Meu Site); Google (login de Usuários com conta Google); ViaCEP (busca de endereço no painel, apenas dados do Restaurante). Recebe dados por decisão da Morso, sem ser Suboperadora: Google LLC (Google Fonts), que recebe o endereço IP do visitante das páginas públicas nas personalidades visuais diferentes da Clássica.

A Morso mantém esta lista atualizada em morso.com.br/dpa e comunica alterações na forma da Cláusula 8.2.